25 de fevereiro de 2019 às 19:00h       Agora, sessão ao vivo!

Mesa Diretora

Mesa Diretora 2019/2020

Período: 1 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2020

Competências

Presidente
- Representar a Câmara Municipal;
- Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
- Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
- Promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as Leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenham sido rejeitadas pelo Plenário e não tenha sido promulgado pelo Prefeito Municipal;
- Fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
- Declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em Lei;
- Apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês o balanço relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior;
- Requisitar o numerário destinado as despesas da Câmara;
- Exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em Lei;
- Designar Comissão Especial nos termos regimentais observadas indicações partidárias;
- Mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
- Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com os membros da comunidade;
- Administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão.
- Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses: na eleição da Mesa Diretora; quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou de maioria absoluta dos membros da Câmara; quando ocorrer empate em qualquer votação do plenário.

Vice-Presidente
- Substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;
- Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Resoluções e Decretos Legislativos sempre que o Presidente ainda que se ache em exercício, deixar de faze-lo no prazo estabelecido;
- Promulgar e fazer promulgar, obrigatoriamente, as Leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.

Secretários
- Redigir as Atas das Sessões secretas das reuniões da Mesa;
- Acompanhar e supervisionar a redação das Atas das demais Sessões e proceder sua leitura;
- Fazer a chamada dos Vereadores;
- Registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno;
- Fazer inscrições dos oradores da Pauta dos trabalhos;
- Substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.



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